CONVOCAÇÃO N. 01/2023
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
OBJETO: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, COM A INCLUSÃO DE NOVAS ÁREAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara de Vereadores de Laurentino, convoca AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação do Projeto de Lei Complementar da proposta de alteração do perímetro urbano do município de Laurentino/SC, apresentada pela Prefeitura Municipal de Laurentino.
JUSTIFICATIVA:
Considerando a intenção da Administração Municipal em proporcionar um ambiente jurídico favorável ao crescimento urbano de forma ordenada.
Designo audiência pública, a realizar-se no dia 08 de março de 2023, às 19h00min, no Plenário da Câmara de Vereadores de Laurentino/SC, com fundamento no art. 31, §2º, inciso II, da Lei Orgânica Municipal, e no art. 20 inciso IV do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, para que sejam colhidas sugestões quanto à proposta do Projeto de Lei Complementar N° 831/2023, que “Dispõe sobre alterações do perímetro urbano do município de Laurentino, com a inclusão de novas áreas, e dá outras providências”, e que tem como objeto a Ampliação do Perímetro Urbano no Município de Laurentino/SC.
O Projeto de lei permanecerá à disposição dos interessados para consulta, no horário das 8h às 12h, no período de 03 de março a 08 de março de 2023 na Câmara de Vereadores de Laurentino.
A participação na Audiência Pública obedecerá às seguintes regras:
Audiências públicas são eventos públicos que permitem a participação de qualquer pessoa ou entidade interessada no assunto objeto da discussão;
A entrega da inscrição do participante para a apresentação de sugestões ou de comentários será admitida até às 12h do dia 08 de março de 2023, junto a Secretaria da Câmara de Vereadores de Laurentino;
As inscrições serão feitas em listas apropriadas, garantindo-se ao inscrito conhecer a ordem de seu pronunciamento, sendo que cada pessoa poderá inscrever apenas o próprio nome e ser também portadora de procuração de apenas mais uma pessoa;
Para inscrever-se como representante de entidade da sociedade civil, o interessado deverá comprovar que a ela pertence e tem delegação para falar em seu nome, sendo permitida apenas uma inscrição para cada órgão ou entidade;
Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões ou comentários, que deverá ser realizada em até cinco minutos, obedecida a ordem de inscrição;
Os interessados deverão apresentar, junto à sua inscrição, os memoriais da matéria que for apresentar, contendo em destaque o assunto, relatório e conclusão final, para acompanhamento da mesa diretora dos trabalhos;
A apresentação deverá ater-se, exclusivamente, ao breve relato dos memoriais, não sendo permitida sua alteração após a inscrição;
Esgotada a apresentação a respeito da sugestão, passar-se-á aos demais inscritos, sucessivamente;
Poderá ocorrer a apresentação da sugestão por pessoa diversa da inscrita, mediante procuração com o devido reconhecimento de firma em cartório;
Para bom andamento dos trabalhos, nas manifestações de apoio ou reprovação à proposta do anteprojeto ou das sugestões apresentadas, fica vedado o uso de instrumentos acústicos ou de quaisquer meios que conturbem a discussão;
Durante a Audiência Pública será mantido no recinto, para livre consulta dos presentes, um exemplar do anteprojeto de lei;
No dia da Audiência Pública, o horário de encerramento não ultrapassará às 21h, preferencialmente;
Após a apresentação de todos os inscritos, os trabalhos serão encerrados com a data da divulgação das sugestões recebidas e seus comentários;
As dúvidas que porventura existirem sobre o andamento da Audiência Pública serão dirimidas pela Mesa Diretora dos trabalhos.
E, para conhecimento público é expedido o presente Edital de Convocação.
Laurentino, 03 de março de 2023.
MAICON LUIS SCHMIDT
Presidente
