MOÇÃO 021/2019

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A Moção Nº 021/2019 tem o objetivo de requerer a aprovação do Projeto de Lei N° 165/2019 de autoria do Deputado Jerry Comper, que visa alterar o repasse de ICMS aos municípios, criando uma nova alíquota de 3% que será dividida igualmente entre os municípios com menos de 10 mil habitantes.
A Moção foi aprovada por unanimidade pela Câmara de Vereadores de Laurentino, na Sessão Ordinária do dia 05 de agosto de 2019.