NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Presidente da Câmara de Vereadores de Laurentino-SC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, frente as mensagens que circularam nas redes sociais e na mídia local referente ao Projeto de Lei nº 689/2019 que tramita nesta casa legislativa e que versa sobre a prestação de serviços de guincho e armazenamento de veículos apreendidos no município de Laurentino, vem emitir a presente nota de esclarecimento nos seguintes termos:
A Câmara de Vereadores de Laurentino não é contra a instituição de serviço de remoção, guincho e armazenamento dos veículos irregulares, muito menos possui interesse em obstruir ou dificultar o trabalho da autoridade policial no uso de suas atribuições para fiscalizar o trânsito e coibir quem estiver infringindo a legislação de trânsito.
Porém, conforme estabelece o Regimento Interno desta casa, o Vereador é um agente político, tendo como função primordial representar os interesses da população perante o poder público através de seu voto direito nos projetos apresentados e que tramitam na casa legislativa.
Sendo assim, a presidência da Câmara de Vereadores de Laurentino esclarece que nenhum integrante desta casa legislativa se sentiu coagido ou intimidado com a presença de integrantes da polícia militar na sessão realizada no dia 25/03/2019.
Além disso, a Câmara de Vereadores possui um corpo técnico administrativo-jurídico que oferece supedâneo para os membros desta casa legislativa, a fim de que sejam sanadas quaisquer dúvidas a respeito dos projetos de lei que encontram-se tramitando, bem como para que sejam tomadas eventuais medidas administrativas ou judiciais a fim de que os trabalhos nesta casa legislativa sejam realizados na mais perfeita ordem e dentro dos princípios legais que regem a administração pública, de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Enfim, reforça, portanto, que a convicção pessoal de cada vereador na apresentação de seu voto favorável ou desfavorável a qualquer projeto de lei que tramita nesta casa legislativa é um direito constitucionalmente protegido e que foi forjado pelas suas regras de princípios, crenças e valores individuais adquiridas durante toda a sua vida e que deve ser respeitada.
Laurentino SC, 01 de abril de 2019.
ADEMIR CAETANO
Presidente da Câmara de Vereadores de Laurentino
