Resumo da 17ª sessão Ordinária realizada em 21 de junho
Através de Requerimento protocolado na casa, o Presidente Gilberto Marçaneiro abriu espaço a Senhora Elaine Luckmann de Rezende, Secretária de Assistência Social do nosso município, que da tribuna fez uma breve explanação sobre assuntos referente a Secretaria:
- Projeto Cobertor Solidário;
- Curso Profissionalizante de corte-e-costura;
- Curso de Cuidador de Idosos;
- Contratação de operadora de Cartão Magnético para concessão de alimentos (cestas básicas) para famílias com vulnerabilidade;
- Edital de Licitações para fornecimento de alimentos.
EXPEDIENTE:
- Projeto de Lei Complementar N° 761/2021
“Dispõe sobre alteração do inciso XVI, do art. 15., da lei n. 1.369, de 03 de abril de 2019, e da outras providências".
INDICAÇÃO Nº 053/2021 de autoria do Vereador Osmildo Caetano.
INDICA: Ao Chefe do Poder Executivo, com o intermédio e com o auxílio da Secretaria Municipal de Educação, para que promova a criação de uma comissão especial, formada por professores, secretária da pasta, responsável pelo setor de recursos humanos e contabilidade, com o objetivo de dialogar com a classe dos professores, e discutir a possibilidade de reposição do piso salarial previsto no Plano de Carreira do Magistério, relativo a defasagem que vem ocorrendo desde o ano de 2017.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se a presente indicação pelo fato de que a classe dos professores, que se diga, é tão importante no desenvolvimento da nossa sociedade, está pleiteando a reposição do piso salarial previsto no Plano de Carreira de Magistério. Acontece que desde o ano de 2017 a Administração Municipal não concedeu aos professores os devidos reajustes salariais que propriamente criou por Lei Municipal. Pelos levantamentos realizados essa defasagem chega a próximo de 14% (quatorze por cento). Sabe-se das dificuldades financeiras que todos os municípios de pequeno porte possuem, e especialmente o impedimento que decorre da Lei Complementar n. 173, editada pelo Governo Federal, que impede a concessão de reajustes até o final deste ano, e também se sabe do interesse da Administração atual em rever essa situação. Porém, o que se objetiva é não deixar de atender os professores, e buscar por meio do diálogo a curto prazo.
Aprovado por unanimidade
INDICAÇÃO Nº 054/2021 de autoria do Vereador Gilberto Marçaneiro
INDICA: Ao Chefe do poder Executivo, através do órgão competente, após estudo, faça conserto das calçadas nos seguintes pontos: Rua 7 de Setembro em frente Centro Estético Vital Bela e no Beco Leandro Moser ao lado do Hot Dog do Théozinho, no centro do município de Laurentino.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se que as calçadas nos referidos pontos, apresentam buracos que impossibilitam seu uso pela população, assim prevenindo possíveis acidentes com pedestres e promovendo a locomoção segura de pessoas com deficiência visual, e cadeirantes. Visando atender os anseios de nossa população, e dos proprietários dos comércios locais, solicito que o mais rápido possível o órgão competente tome as providências necessárias.
Aprovado por unanimidade
INDICAÇÃO Nº 055/2021 de autoria do Vereador Maicon Luis Schmidt
INDICA: Ao chefe do poder Executivo, através do órgão competente, após estudo, faça implantação de um programa de internet nas áreas rurais do município de Laurentino.
JUSTIFICATIVA: O surgimento das tecnologias de informação e comunicação, em especial, a internet promoveu diversos efeitos e alterações nas relações sociais mais básicas. Assim a necessidade de pleno acesso e uso da interne tornou-se uma necessidade básica e de fundamental importância na vida do ser humano.
Em razão disso, a internet acabou por se tornar um instrumento fundamental para as pessoas por meio dos quais os indivíduos podem exercer seus direitos de liberdade de expressão e opinião, utilizar serviços, buscar conhecimentos, sobretudo tornou-se fonte crucial na disseminação de informações.
Justifica-se a proposição, pois esse programa de internet nas zonas rurais do nosso município beneficiará muitas pessoas, proporcionando acesso a informação sobre os mais variados temas, notícias do cotidiano e maior proximidade com a escola, amigos e familiares que vivem em outras cidades e estados, por meio das redes sociais.
Ao final, proponho que seja implantado nas áreas rurais do nosso município, torres de internet, onde recebam dispositivo de rede local sem fio, baseados na tecnologia wifi para que estudantes, e seus familiares possam acessar a internet com facilidade e qualidade.
Aprovado por unanimidade
REQUERIMENTO N.º 02/2021 de autoria do Vereador Osmildo Caetano
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições regimentais e após ter ouvido o plenário,
REQUER: Observando o Art. 4 da Lei n. 1310/2016 de 23 de junho de 2016, que "Fixa subsídio dos Vereadores e Presidente da Câmara para a legislatura 2017/2020 e estabelece outras providências". Seja acolhida a justificativa de minha ausência na Sessão Ordinária do dia 14/06/2021 em virtude do falecimento de meu irmão Osnildo Caetano, tendo sido o sepultamento no dia 14/06/2021.
- Aprovado por unanimidade em única votação.
Ordem do Dia:
- Projeto de Lei Complementar N° 758/2021 Originado da Mensagem N° 015/2021
“Dispões sobre a consolidação das denominações dos logradouros públicos, e denomina logradouros públicos do município de Laurentino/SC, e dá outras providências”.
- Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
- Proposta de Emenda à Lei Orgânica N° 011/2021
"Dispõe sobre o Diário Oficial Municipal, dá nova redação ao caput e parágrafos 1°, 2° e 3°, todos do art. 96 da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências".
- Aprovado por unanimidade em 1ª votação.
