RESUMO DA 07ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2021
Mensagem Nº 11/2021 procedente do Poder Executivo.
O Presidente Gilberto Marçaneiro acatou o pedido de Regime de Urgência Urgentíssima, bem como a dispensa dos prazos regimentais, para apreciação do Projeto de Lei n.º 754/2021, originado da Mensagem Nº 11/2021.
INDICAÇÃO Nº 028/2021,de autoria do Vereador Osmildo Caetano (Doca).
INDICA: Ao Executivo Municipal que determine junto ao setor competente, após estudo, faça reparos necessários aonde ocorreu uma leve depressão da pista, em frente ao Supermercado Ansini, na Avenida Colombo Machado Sales, em nosso município.
- Aprovada por unanimidade.
INDICAÇÃO Nº 029/2021, de autoria do Vereador Marcelo Tonett
INDICA: Ao Executivo Municipal que determine junto ao setor competente, após estudo, realize o alargamento da via pública em frente à residência do Sr. Valmor Tonet, na Rua Ivo Badziak, localizada no centro do nosso Município.
- Aprovada por unanimidade.
Pedido de Informação Nº 03/2021, de autoria de todos os Vereadores e Vereadoras.
REQUEREM: A apresentação de informações acerca do funcionamento do Setor de Vigilância Sanitária do Município de Laurentino/SC, bem assim, que se informe e justifique documentalmente acerca da ocorrência de atrasos nos procedimentos de emissão de alvarás sanitários, e emissão de pedidos de renovação de alvarás sanitários.
Requer, também, a apresentação de relatório circunstanciado contendo as informações sobre todos os alvarás sanitários concedidos no âmbito municipal, desde o mês de janeiro de 2020, até o presente momento, bem como, que se informe se há requerimentos de emissão de alvarás em fila de espera, e que se informe qual o tempo médio entre o protocolo de emissão, e a emissão efetiva dos alvarás.
JUSTIFICATIVA: Justifica-se o presente pedido de informações diante das constantes reclamações de empresários e comerciantes que chegam ao conhecimento destes Vereadores quanto à atuação do Setor de Vigilância Sanitária do Município, especialmente quanto à demora dos procedimentos, e o atraso da emissão dos alvarás.
- Aprovado por unanimidade.
01ª Votação:
- Projeto de Lei Complementar N° 738/2020 procedente do Poder Executivo originado da Mensagem Nº 020/2020, que “ALTERA CAPUT DO ARTIGO 25 E INCISO I, DO ART. 54, DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.125, DE 15 DE JUNHO DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE PARCELAMENTO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Aprovado por unanimidade.
01ª Votação:
Projeto de Lei Nº 745/2021 de autoria da Vereadora Marinel Tarsia Cristofolini (Nel).
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO, QUEIMA E SOLTURA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, FOGUETES E OUTROS ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO, NO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Aprovado por sete votos favoráveis dos Vereadores: Luzia Deluca Alves; Marcelo Tonett; Marinel Tarsia Cristofolini; Mario Alexandrini; Osmildo Caetano; Roberto Carlos Bonezzi e Vilmar Tonet, e um voto contrário do Vereador Maicon Luis Schmidt.
01ª Votação:
- Projeto de Lei Nº 751/2021 procedente do Poder Executivo, originado da Mensagem Nº 008/2021, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORMALIZAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM ESTADO DE SANTA CATARINA, POR MEIO DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, VISANDO DESCENTRALIZAR A ATIVIDADE DE INSERÇÃO DE DADOS DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL, PRELIMINAR À EMISSÃO DA CÉDULA INDIVIDUAL DE IDENTIFICAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Aprovado por unanimidade.
01ª Votação:
- Projeto de Lei N° 753/2020 procedente do Poder Executivo, originado da Mensagem Nº 010/2020 que "DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO NA RESIDÊNCIA DE CADA INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DA HORA ATIVIDADE, PREVISTA NO § 1°, DO ART. º21, DA LEI COMPLEMENTAR N 1.142/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
- Aprovado por sete votos favoráveis e um voto contrário (Vereador Maicon Luis Schmdt)
02ª Votação:
- Projeto de Lei Nº 749/2021 de autoria da Vereadora Marinel Tarsia Cristofolini, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO O ‘PROGRAMA MAMOGRAFIA SIM, PORQUE EU ME AMO’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
- Aprovado por unanimidade.
02ª Votação:
- Projeto de Lei Nº 750/2021 de autoria do Vereador Maicon Luis Schmidt, que “DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE LAURENTINO, DE PROJETOS DE ENGENHARIA, SEM ÔNUS OU ENCARGOS, DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO”.
- Aprovado por unanimidade.
ÚNICA VOTAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA COM A DISPENSA DOS PRAZOS REGIMENTAIS:
- Projeto de Lei Nº 754/2021, procedente do Poder Executivo, originado da Mensagem Nº 11/2021, que “DISPÕE” SOBRE PRAZO DE VIGÊNCIA E DE PAGAMENTO DOS ALVARÁS SANITÁRIOS, DO EXERCÍCIO DE 2020, EM RAZÃO DAS MEDIDAS PRA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL, DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
- Aprovado por unanimidade.
