RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO

RESUMO DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 08 DE FEVEREIRO

- leitura das Mensagens que encaminham os seguintes Projetos de Lei:

- Projeto de Lei Nº 741/2021. Que “Dispõe sobre definição do valor do maior benefício de Regime Geral da Previdência Social como limite máximo para pagamento das obrigações de pequeno valor, previstas no Art. 100, inciso 3º da Constituição Federal e dá outras previdências”. Originado da Mensagem N° 02/2021

Justifica-se a proposição do presente Projeto à necessidade de evitar possíveis dificuldades no pagamento de obrigações de pequeno valor, oriundas de condenações judiciais definitivas da Fazenda Pública Municipal, cujo limite máximo atual é de R$ 31.350,00, sendo que está sendo proposto R$ 6.101,06 como limite máximo.

- Projeto de Lei Complementar Nº 742/2021. Que “Acrescenta e altera dispositivos na Lei Complementar Nº 432/1991, que institui o novo Código Tributário do Município de Laurentino e dá outras providências”. Originado da Mensagem N° 03/2021

Entre outros ajustes, fica limitada a cobrança da taxa COSIP em até 150 metros da testada dos terrenos. Para os terrenos com mais de uma frente, considerar-se-á, o somatório das testadas.

- Projeto de Lei Complementar Nº 743/2021. Que “Altera dispositivo na Lei Complementar Nº 864/2004, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN do Município de Laurentino e dá outras providências”. Originado da Mensagem N° 04/2021

O objetivo desta proposta de alteração concerne em adequar ao princípio da razoabilidade ou proporcionalidade, a carga tributária referente a tributação fixa do ISS no município, para que sejam cobrados valores aproximados aos dos municípios vizinhos.

*De acordo com os prazos e normas regimentais, os três Projetos serão submetidos às votações nas próximas semanas.

- INDICAÇÕES FORAM APRESENTADAS E APROVADAS.

INDICAÇÃO Nº 001/2021

INDICA: Ao Prefeito Municipal que após estudo, através do órgão competente da Prefeitura Municipal, viabilize o planejamento e construção de dois abrigos de passageiros (pontos de ônibus), sendo um nas proximidades do Loteamento Paulo Tonet e outro no início da serra, no bairro Caçador.

MARIO ALEXANDRINI - MDB

Vereador Autor

INDICAÇÃO Nº 002/2021

INDICA: Ao Poder Executivo que após estudo viabilize o planejamento e conserto junto ao órgão competente da Prefeitura Municipal do passeio público com colocação do piso guia e mureta de proteção da ponte de concreto localizada na Rua Jerônimo Klock, bairro Vila Nova, especificamente do lado direito em direção ao cemitério Municipal.

MARCELO TONETT - PSL

Vereador Autor

INDICAÇÃO Nº 003/2021

INDICA: Através do órgão competente do Poder Executivo que após estudo, viabilize o planejamento e deslocamento da lombada existente na Rua Leonelo Losi, nas proximidades do Posto de Saúde localizado no centro do Município.

VILMAR TONET - MDB

Vereador Autor

INDICAÇÃO Nº 004/2021

INDICA: Ao Chefe do Poder Executivo para que determine junto ao setor competente, para providenciar o estacionamento junto ao CEI Arco Íris, sito no Km 04, SC 350, porque recentemente foi construída uma cerca no terreno, impossibilitando o estacionamento dos veículos naquelas imediações.

ROBERTO CARLOS BONEZZI - PSL

Vereador Autor

INDICAÇÃO Nº 005/2021

INDICA: Ao Executivo Municipal que determine junto ao setor competente dessa municipalidade, após estudo, tome providências necessárias quanto a colocação de tubulação na Rua dos Vereadores, aproximadamente trezentos metros, iniciando na esquina da Rua Antônio Moacir Possamai até propriedade do Sr Ari Ferrari, no bairro Centro.

OSMILDO CAETANO - DOCA - MDB

Vereador Autor

INDICAÇÃO Nº 006/2021

INDICA: Ao Executivo Municipal que determine junto ao setor competente dessa municipalidade, após estudo, viabilize o planejamento e a construção de calçadas de passeio público, com colocação de piso guia na extensão da pavimentação asfáltica da Rua Prefeito Armelindo Rosa, bairro Fruteira.

MAICON LUIS SCHMIDT - MDB

Vereador Autor

INDICAÇÃO Nº 007/2021

INDICA: Ao Executivo Municipal que determine junto ao setor competente dessa municipalidade, após estudo, viabilize o planejamento e a contratação imediata do Diretor de Esportes, proceda o processo licitatório para abertura da cantina do Ginásio Municipal Hermínio Girardi localizado no bairro Centro., bem como faça a roçada, a manutenção da pista e limpeza em geral do campo municipal localizada no bairro Vila Nova, no município de Laurentino – SC.

GILBETO MARÇANEIRO- MDB

Vereador Autor

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO:

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 01/2021

REQUER: Informações a cerca de despesas efetuadas com mídias televisivas, rádio local e da região, jornais e revistas, individualizando-as mensalmente, referente os exercícios de 2019, 2020 e janeiro de 2021.

ROBERTO CARLOS BONEZZI - Vereador

PEDIDO DE INFORMAÇÃO Nº 02/2021

REQUER: Informações sobre o ocorrido com o trator de pneus, Ford, cor azul, modelo 7630, cujo fato se deu na Rua Prefeito José Tambosi em Laurentino, no dia 21 de dezembro de 2020. Ao caso se requer:

- Informar quem estava dirigindo o trator quando o fato ocorreu.

- Local exato dos fatos e detalhamento da ocorrência além dos resultados destes fatos com o trator.

- Valor das despesas com o conserto ou valor orçado, e em qual oficina está sendo consertado.

ROBERTO CARLOS BONEZZI –Vereador

PROJETOS DE RESOLUÇÃO:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 111/2021.

Dispõe sobre a participação de Vereadores, e Vereadora no Encontro Nacional de Legislativos Municipais, promovido pela UVB - União de Vereadores do Brasil, nos dias 23 a 26 de fevereiro de 2021, em Brasília - Distrito Federal.

PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 112/2021

“Dispõe sobre o retorno das Sessões Ordinárias e Extraordinárias presenciais, dos serviços presenciais e da abertura do plenário para a população no âmbito da Câmara Municipal de Laurentino, enquanto a avaliação da Matriz de Risco Potencial para COVID-19 para a Região de Saúde do Alto Vale do Itajaí perdurar Risco Potencial Grave ou Risco Potencial Alto”.

*Aprovados por unanimidade em votação única.

Leitura de ofícios:

-Ofício Nº 012/2021, de 18 de janeiro/21 (do Executivo)

Nomeação do Vereador Osmildo Caetano (Doca) - MDB, como Líder do Governo, para o biênio 2021/2022.

-Ofício Nº 01/2021, do MDB de Laurentino

Indica o Vereador Vilmar Tonet (Ali), como Líder de Bancada (MDB) junto à Casa Legislativa.

-Ofício do Diretório Municipal do PSL – Partido Social Liberal

Indica o Vereador Roberto Carlos Bonezzi como Líder da Bancada do PSL na Casa Legislativa.